189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É o relatório. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 0. 187 da CLT”. Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 52953307Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Licitações e Contratos Categoria: Outro - 34 - 55755059Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 22 – Súmula 498 do STF. Súmulas 301 a 400. CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO SÚMULA 273 – STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmulas 501 a 600. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. 584, § 1º. Súmulas 101 a 200. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. 26 – Súmula 523 do STF. Súmula 425-STF: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. SÚMULA DO STF. SÚMULA DO STF. 034/2000. 3. 2013. 2003. 13 Manual Caseiro Súmula 448-STF Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. • Válida. 448/1. SÚMULA 44. 1. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vade Mecum 2018 Categoria: Prova - 34 - 68729321SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SÚMULA 408. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que “São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitosA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. 034/2000. Assim decidiu o ministro Ives. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos. min. 235268-SC; STF, HC 50. Tal formulação, é verdade, pode se entender que conflitaria com o conceito de parentesco delimitado na. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 046 da tabela de repercussÃo geral do stf. See Full PDF Download PDF. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. Carlos Britto DJ 08. ANÁLISE DO INCISO II DA SÚMULA Nº 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 28 – Súmula 525 do STF. Extensivo – Art. 1. 3262. Súmula Vinculante 21 - Depósito prévio. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. CLT,. 8 x 56 = 448. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 460/STF que, por sua vez, dava interpretação ao art. Vide Súmula 210. – Súmula 448 STF -Lei 9. 22 – Súmula 498 do STF. 5 DIAS • Art. Julgamento procedente da ADPF n° 501 no sentido de (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sançã. → Dúvida em relação à tempestividade = processamento do recurso. 23 – Súmula 520 do STF. O assistente do Ministério Público pode. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. Súmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Dias Toffoli, 1ª T, j. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 9 - 22522346Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Para se inscrever, basta clicar em. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 542, § 1º, CPC/73. ATIVIDADE INSALUBRE. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. Direito. 600, CPP: Art. 1. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018). 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. RECURSO DESPROVIDO. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Infográficos. reduced digit sum of 448 Add up 3 digits of 448: Digit Sum → 4 + 4 + 8 = 16 Since our digit sum > 9: repeat this process to get the reduced digit sum: Our new number to evaluate is. Incidência da Súmula nº 279/STF. somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. . Débora Siqueira. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hRead the latest magazines about • Se o acusado< and discover magazines on Yumpu. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no. penal - STJ e STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. § 2º É ineficaz qualquer ato. 13. Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. 2003. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Veja grátis o arquivo #Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Súmulas Criminais Categoria: Outro - 34 - 55504891 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI não poderá ser reconhecido o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial. Súmula 448 do STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Exegese do artigo 6º,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 4-8-2015, DJE. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Súmula Vinculante-STF nº 18. 04. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. art. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 400 a 499. Art. 102, § 1°, da Lei 8. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. SÚMULA N. 36, VI, estabelece como requisito para matrícula nos cursos de. Positive integers that. 03. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 31, V, "a", Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de. 2006). a sÚmula n. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Penal Categoria: Resumo - 34 - 68030855. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas, sim, ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar o. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Telefone: +55 61 3217-3000. (*)No julgamento do HC 50417 (RTJ 68/604), o Tribunal Pleno, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação da Súmula 448. - COAD - SÚMULA 210 -O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. Súmula-STF nº 728. The 2023 Florida Statutes. 01793 O TST confirmou este entendimento uma vez que vem firmando posicionamento de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, "dado o grande número de pessoas que se utilizam de tais dependências, enseja o pagamento do adminículo em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST". Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Súmula 188-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. Secretaria de Documentação . Pen al. Precedentes. Trabalhista. Súmula 448 -. Ato do empregado ou preposto. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Chapter 448. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 0000 julgamento: 08/04/2019. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. SÚMULA 250. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Resumo - 34 - 67854246. F. O prazo para o Assistente de Acusação habilitado nos autos apelar é de 5 (cinco) dias, após a sua intimação da sentença, e terminado o prazo para o Ministério Público apelar. Especial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Dias Toffoli, 1ª T, j. Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. Aplicação das Súmulas no STF. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo. º 448 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF. 1993 — DJ 26. Entrar. Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a. Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. violaÇÃo de artigos da constituiÇÃo federal. Sustentou que “a Súmula n. SUMULA 02. Veja grátis o arquivo REVISÃO SÚMULA - STF STJ enviado para a disciplina de Direito Administrativo II Categoria: Resumo - 6 - 73732663. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. min. Súmula. Orientações Jurisprudenciais. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 598, parágrafo único. Direito Administrativo II. Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015. Portanto, já é possível encontrar precedentes que deixam de aplicar a Súmula 439 do TST, argumentando que o STF, nas ADC’s 58 e 59, posicionou-se no sentido de que os juros moratórios e a. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2003. Súmulas. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 04/06/2005. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Decisões da Vice Presidência. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Jurisprudência selecionada. Orientações Jurisprudenciais. (MC/CF) Processo: RR-10974-11. 17 – Súmula 431 do STF. Ou seja, nada além do que o que tratou o AI 448. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 94577252Veja grátis o arquivo 1257-Smulas-Criminais-STF-e-STJ-Organizadas-e-Comentadas-2018 enviado para a disciplina de Misérias do Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 71086810 • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Outro - 34 - 72397803Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Aula - 34 - 44142474Súmula 473 do STF. Criar perfil grátis. (Súmula n. Súmula 449 - Súmulas do STF. Súmulas_Criminais_STF_e_STJ_-_2018. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. Plenário. ATIVIDADE. Brasília, 3 a 7 de agosto de 2015 - Nº 793. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. O e. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Inteiro Teor de Acórdãos. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Súmula 448, I, do c. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 448. Links Úteis. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula nº 152 do TST. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Roberto Barroso, 1ª T, j. CARACTERIZAÇÃO. monocrática, j. min. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deSúmula TST 448 - Insalubridade. Ministro reafirmou súmula do Tribunal neste sentido. Portanto, não atrai a aplicação do. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Criminal Categoria: Resumo - 34 - 75752947. Interposta a Apelação as partes terão o prazo de 8 dias para apresentar Razões e Contrarrazões, cf. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 401. Agravo improvido. Informativos STF/STJ. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. O pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que higienizam instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo deve ser feito em grau máximo, conforme estabelecido pela sumula 448, II do TST. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 52056115. 04. 09. Blog Dizer o DireitoA Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. LEGJUR 103. SÚMULA 448 – STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Outro - 34 - 59364375SÚMULA Nº 498 DO STF. 1. Súmula 448 do STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmula 449 do STF O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Em caso de falta grave, o juiz _____ revogar até _____ do tempo remido, observado o disposto no art. jurisprudência do STF como sufi ciente para legitimar sua pretensão à tutela dos embargos de terceiro. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada. Comece já . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de. 575/CPP). Súmula 448 STF: “o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do MP” – trata-se da denominada apelação supletiva ou subsidiária, a qual ocorre. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início26/10/2006. 97 da CF. inviabilidade em recurso especial. Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973). . Art. Salvar. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. a Súmula n° 450 do TST foi levada à análise perante o STF,. 5. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. 448 do supremo tribunal federal - stf. 584, parágrafo 1º e. Súmula nº 151 do TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. STF tem maioria para validar uso de depósitos. 04/06/2005. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. 593 do CPP). O prazo do assistente é supletivo, conforme súmula 448 do STF. 17490 pessoas já viram isso. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Compartilhar. Incidência da Súmula nº 283/STF. Do contrário, se já estiver habilitado no feito, ele deverá respeitar o prazo regular de 5 dias (STJ, Resp. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. - coad - sumula 554-o pagamento de cheque emitido sem provisÃo de fundos, apÓs o recebimentoda denÚncia, nÃo obsta ao prosseguimento da aÇÃo penal. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). Secretaria-Geral da Presidência . º 448 DO STF. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. Decisões da Vice Presidência. sÚmula 9: para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, sÓ concorrem os de segunda entrÂncia. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. • Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. 1. 611-a, xii e 611-b, xvii e xviii, da clt. 8º, §2º, da CLT), o que nos coloca a questão em ambiência jurídica de instabilidade e provisoriedade. 593, caput, do CPP; • Súmula 710 STF; • Súmula 448 STF. NUM,EMEN,INDE. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. 3 . Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. CPP, art. Adicional de insalubridade. 10. Decisões da Presidência. 11. 584, § 1º. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 34 - 53460606SÚMULAS VINCULANTES STF Atualizadas até janeiro 2022. Impossibilidade. Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 448 4. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da. 10. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 0. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas - Ebeji enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 60106492 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 703-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioMesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Jurisprudência selecionada Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e ao prazo para recorrer Habeas Corpus. 2006 - Decisão unânime . There are 13 integers that are factors of 448. 163 pág. Súmula: 251 A meação só responde pelo ato. 1. 10. 1. De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 43 - 111953419Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Min. 6 sÚmula vinculante 43 13 sÚmula vinculante 44 13 sÚmula vinculante 45 13 sÚmula vinculante 46 13 sÚmula vinculante 47 14 sÚmula vinculante 48 14 sÚmula vinculante 49 14 sÚmula vinculante 50 14Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . PROCESSO: 0000456-43. 015, CPC. [Rcl 26. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do TST de que a limpeza nesses locais não se equipara à de residências e escritórios. e. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). Nos termos da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". SÚMULA 210 E 448 DO STF. 584, § 1º. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. 10. Hipótese de inadmissão Súmula 211. Decisões da Corregedoria Geral.